Artigo 41.º
Lista de agentes de execução
Redação registada como em vigor em 29/08/2013.
Esta redação foi substituída em 20/09/2018. Ver a versão consolidada
1 - Para efeitos de publicitação, a Câmara dos Solicitadores disponibiliza uma lista informática que contém a informação relativa aos agentes de execução inscritos ou registados na Câmara dos Solicitadores, pesquisável por comarca.
2 - A lista de agentes de execução contém a informação referida no n.º 3 do artigo 2.º
3 - A lista de agentes de execução é disponibilizada em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores e em página informática de acesso público, no endereço eletrónico citius.mj.pt.
4 - A lista de agentes de execução é publicada de modo a não ser possível a sua indexação a motores de busca.