Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/06/2019

   Portaria n.º 186/2019 - 1.ª Série (18/06/2019)
2. Alterado

   Artigo 2 — Taxas

   Versão 2 · em vigor desde 15/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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