Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/11/2023

   Portaria n.º 377/2023 - 1.ª Série (16/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 2 · em vigor desde 04/01/2022

   Portaria n.º 8/2022 - 1.ª Série (04/01/2022)

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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