As candidaturas são apresentadas no âmbito de AAC aplicáveis a cada uma das linhas de apoio, sendo submetidas através de formulário eletrónico, disponível no SIGA-BF (Sistema de Informação Geral de Apoios do Beneficiário Final da EMRP).
Artigo 20.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 14/08/2025
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Em vigor desde 14/08/2025