A presente portaria procede à regulamentação da contribuição sobre os sacos de plástico leves, criada pelo artigo 30.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, doravante designada contribuição, nomeadamente no que respeita ao estatuto dos sujeitos passivos, aos procedimentos aplicáveis à introdução no consumo, à liquidação, pagamento e demais formalidades aplicáveis à contribuição, bem como às medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico a implementar pelos operadores económicos envolvidos.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVigente desde: 01/01/2018
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Versão 1
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