No ato de registo no SIBA, a efetuar por via eletrónica para endereço específico publicitado no sítio da UCFE na Internet, os requerentes devem indicar a respetiva denominação, o número de identificação fiscal e o código de atividade económica.
2.º
AlteradoVigente desde: 29/10/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2023
Portaria n.º 321/2023 - 1.ª Série(27/10/2023)