Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Funcionalidades disponíveis em circuito integrado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/04/2024

   Portaria n.º 126/2024/1 - 1.ª Série (01/04/2024)
2. Alterado

   Artigo 4 — Funcionalidades disponíveis em circuito integrado

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Funcionalidades disponíveis em circuito integrado

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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