Artigo 7.º

Pode solicitar a renovação do cartão de cidadão:

1 - O cidadão que tenha completado 60 anos de idade, desde que:

a) Se autentique de forma segura no respetivo portal;

b) O cartão de cidadão se encontre dentro do prazo de validade no momento do pedido;

c) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

2 - O cidadão que tenha completado 25 anos de idade, desde que:

a) Se autentique de forma segura no respetivo Portal;

b) O prazo de validade do cartão de cidadão seja superior a 60 dias;

c) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

d) O cidadão tenha cancelado o cartão de cidadão a renovar, por perda, destruição, furto ou roubo.

3 - Nas renovações previstas no presente artigo, apenas podem ser alterados apelidos e ou a morada.