Artigo 7.º

Pode solicitar a renovação do cartão de cidadão:

1 - Pode solicitar a renovação do cartão de cidadão, por via eletrónica, o cidadão que:

a) Tenha completado 25 anos de idade;

b) Se autentique de forma segura no respetivo portal;

c) O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido;

d) O cartão de cidadão a renovar tenha sido emitido pelo prazo de 5 anos e solicitado até 30 de setembro de 2017;

e) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

2 - Pode ainda solicitar a renovação do cartão de cidadão por via eletrónica o cidadão que tenha completado 25 anos de idade, desde que:

a) Se autentique de forma segura no respetivo Portal;

b) O prazo de validade do cartão de cidadão seja, no momento do pedido, superior a 60 dias;

c) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

d) O cidadão tenha cancelado o cartão de cidadão a renovar, por perda, destruição, furto ou roubo.

3 - Nas renovações previstas no presente artigo, apenas podem ser alterados apelidos e ou a morada.