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Artigo 3.º

Incentivos à realização de atividade assistencial

Redação registada como em vigor em 16/12/2020.

Esta redação foi substituída em 01/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de primeiras consultas, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, é de 95 %.
  2. 2 -O limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de cirurgias, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da referida Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, é de 75 %.