A presente portaria produz efeitos desde a data da sua entrada em vigor e até 31 de dezembro de 2021.
Artigo 7.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2020
A presente portaria produz efeitos desde a data da sua entrada em vigor e até 31 de dezembro de 2021.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2020