Artigo 5.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 19/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
Entrada em vigor e produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 19/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.