A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 19/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2025
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2025