Art.º 2 · Portaria n.º 289-B/2025/1 — Tipologias de ação elegíveis

1 -O apoio extraordinário é destinado à realização das ações necessárias à recuperação de habitats, da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas que se encontrem diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
2 -Para efeitos do presente apoio, consideram-se elegíveis as seguintes tipologias de intervenção:
1. a)Obrigatórias:
  1. i)Instalação de campos de alimentação;
  2. ii)Instalação de sebes multifuncionais;
2. b)Facultativas:
  1. i)Instalação de comedouros;
  2. ii)Instalação de bebedouros;
  3. iii)Instalação de morouços;
  4. iv)Limpeza de pontos de água;
  5. v)Instalação de cercas de contenção de caça maior instaladas com objetivos sanitários de prevenção de prejuízos agrícolas e ou florestais;
  6. vi)Repovoamentos com espécies cinegéticas de caça menor;
  7. vii)Reposição de sinalização das zonas de caça;
  8. viii)Reposição de infraestruturas de apoio a atividade cinegética.

Artigo 2.º — Tipologias de ação elegíveis