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Artigo 3.º — Beneficiários

AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/10/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/2025

Portaria n.º 361/2025/1 - 1.ª Série(17/10/2025)

Original

Versão 1

Em vigor de 01/09/2025 a 17/10/2025

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