O registo dos graus académicos superiores estrangeiros reconhecidos em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, realiza-se nos termos do presente Regulamento.
Artigo 1.º — Objecto
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Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/07/2017
Revogado
Revogado de 10/01/2008 a 24/07/2017