Artigo 13.º — Normas relativas ao financiamento e execução de investimentos em alojamentos para o ensino superior apoiados pelo PRR

As normas de governação, financiamento e execução de operações relativas ao alojamento de estudantes do ensino superior apoiadas pelo PRR, nomeadamente avisos para manifestação de interesse, para apresentação de candidaturas a financiamento e regulamentos específicos, incluem explicitamente o estabelecido nesta portaria.