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Artigo 7.º

Período de paragem

Redação registada como em vigor em 26/10/2018.

Esta redação foi substituída em 03/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A paragem das embarcações decorre pelo período de 60 dias seguidos, a cumprir entre 1 de novembro e 15 de maio de 2019.
  2. 2 -O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do período de paragem da embarcação objeto da candidatura, no prazo máximo de 48 horas relativamente ao seu início, através do seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].
  3. 3 -A DGRM reencaminhará de imediato o teor da comunicação à Direção-Geral de Autoridade Marítima que o divulgará junto das Capitanias do Continente.
  4. 4 -A cessação temporária de atividade da embarcação é comprovada mediante a entrega da licença de pesca na Capitania pelo armador, até ao primeiro dia da paragem.