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Artigo 31.º

Fusões de organizações de produtores

Redação registada como em vigor em 02/11/2018.

Esta redação foi substituída em 22/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As organizações de produtores que procedam a uma fusão e que estejam a executar programas operacionais distintos podem:
    1. a)Prosseguir esses programas separadamente até 1 de janeiro do ano seguinte à fusão, devendo, contudo, apresentar um pedido de fusão dos referidos programas;
    2. b)Fundir os referidos programas operacionais, devendo, para tal, apresentar um pedido de fusão, não podendo dessa fusão resultar um aumento superior a 50 % ou uma redução superior a 20 % do montante total dos fundos operacionais originais;
    3. c)Executar, em paralelo os programas operacionais distintos até à sua extinção natural, devendo para tal apresentar o respetivo pedido.
  2. 2 -Os pedidos referidos no número anterior são apresentados junto das DRAP ou serviços competentes das RA até 30 de setembro do ano em que se verificou a fusão e devem ser devidamente justificados e acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as respetivas implicações.
  3. 3 -A análise e decisão dos pedidos são efetuados pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA, nos prazos previstos no artigo 29.º