Art.º 31 · Portaria n.º 295-A/2018 — Fusões de organizações de produtores

1 -As organizações de produtores que procedam a uma fusão e que estejam a executar programas operacionais distintos podem:
1. a)Prosseguir esses programas separadamente até 1 de janeiro do ano seguinte à fusão, devendo, contudo, apresentar um pedido de fusão dos referidos programas;
2. b)Fundir os referidos programas operacionais, devendo, para tal, apresentar um pedido de fusão, não podendo dessa fusão resultar um aumento superior a 50 % ou uma redução superior a 20 % do montante total dos fundos operacionais originais;
3. c)Executar, em paralelo os programas operacionais distintos até à sua extinção natural, devendo para tal apresentar o respetivo pedido.
2 -Os pedidos referidos no número anterior são apresentados junto das DRAP ou serviços competentes das RA até 30 de setembro do ano em que se verificou a fusão e devem ser devidamente justificados e acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as respetivas implicações.
3 -A análise e a decisão dos pedidos são efetuadas pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA, sendo a decisão notificada à organização de produtores até ao dia 31 de dezembro do ano de apresentação.
4 -Em casos excecionais devidamente fundamentados, a decisão pode ser proferida até ao dia 20 de janeiro do ano seguinte ao pedido de alteração e prever que as despesas sejam elegíveis a partir do dia 1 de janeiro desse ano.

Artigo 31.º — Fusões de organizações de produtores