(Revogado).
Artigo 12.º — Apoio à formação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/07/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/07/2013
Revogado
Revogado de 28/09/2012 a 11/07/2013
Versão 2
Revogado desde 12/07/2013
Revogado de 28/09/2012 a 11/07/2013