Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Destinatários(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 10/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 3 — Destinatários

   Versão 3 · em vigor desde 03/07/2014

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3. Alterado

   Artigo 3 — Destinatários

   Versão 2 · em vigor desde 12/07/2013

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4. Revogado

   Artigo 3 — Destinatários

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/2012

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