Artigo 3.º
Destinatários
Redação registada como em vigor em 03/07/2014.
Esta redação foi substituída em 10/07/2015. Ver a versão consolidada
1 - São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2014.
2 - Os trabalhadores mencionados no número anterior apenas podem beneficiar deste Programa uma única vez.