São revogados:
a) A Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 25/2016, de 12 de fevereiro;
b) O Despacho n.º 1254/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2019.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019