A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019