1 -São aprovados por despacho do diretor-geral de reinserção e serviços prisionais os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:
a)Formulário de candidatura para a categoria de guarda prisional;
b)Formulário de candidatura para as restantes categorias das carreiras do CGP;
c)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.