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Artigo 5.º

Montante global das linhas de crédito garantido

Redação registada como em vigor em 22/11/2018.

Esta redação foi substituída em 25/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante global de crédito a conceder é de (euro) 5000 000, distribuído da seguinte forma:
    1. a)(euro) 3000 000 disponível na «Linha de crédito garantida aos setores vitícola e frutícola - Cooperativa e Organização de Produtores»;
    2. b)(euro) 2000 000 disponível na «Linha de crédito garantida Leslie - Cooperativa e Organização de Produtores».
  2. 2 -O montante não utilizado numa das linhas de crédito pode ser reafeto à outra, desde que o montante global não seja ultrapassado e desde que tal não implique encargos financeiros adicionais.