Art.º 5 · Portaria n.º 300-A/2018 — Montante global das linhas de crédito garantido

1 -O montante global de crédito a conceder é de (euro) 5.000 000, distribuído da seguinte forma:
1. a)(euro) 2 000 000 disponíveis na 'Linha de crédito garantida aos setores vitícola e frutícola - Cooperativa e Organização de Produtores';
2. b)(euro) 2 000 000 disponíveis na 'Linha de crédito garantida Leslie - Cooperativa e Organização de Produtores'.
3. c)(euro) 1 000 000 disponíveis na 'Linha de crédito garantida Granizo - Produtores'.
2 -O montante não utilizado numa das linhas de crédito pode ser reafeto à outra, desde que o montante global não seja ultrapassado e desde que tal não implique encargos financeiros adicionais.

Artigo 5.º — Montante global das linhas de crédito garantido