Artigo 2.º-A
Redução extraordinária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Data consultada: 15/10/2021.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.