Saltar para o conteúdo principal

Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 3Vinhos licorosos(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 30/01/2012

    Declaração de Retificação n.º 6/2012 - 1.ª Série (30/01/2012)

  2. Alterado

    Artigo 3Vinhos licorosos

    Versão 1 · em vigor desde 02/12/2011

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.