Histórico de versões
- Alterado
Artigo 3 — Vinhos licorosos(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 30/01/2012
Declaração de Retificação n.º 6/2012 - 1.ª Série (30/01/2012)
- Alterado
Artigo 3 — Vinhos licorosos
Versão 1 · em vigor desde 02/12/2011
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.