Artigo 11.º — Apreciação

RevogadoVigente desde: 14/07/2021

1 -A apreciação das candidaturas é da competência das comissões de apreciação, sempre que o apoio seja atribuído através de concurso.

2 -Cada membro da comissão pode apreciar mais de uma área artística ou domínio de atividade.