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Artigo 7.º

Apreciação da candidatura

Redação registada como em vigor em 25/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Até 45 dias após a data do termo do prazo para apresentação da candidatura, a ACSS, I. P., procede à:
    1. a)Verificação dos elementos constantes da respetiva candidatura;
    2. b)Avaliação da existência de recursos humanos, físicos e financeiros necessários à constituição da USF modelo C;
    3. c)Validação do cumprimento dos requisitos constantes do n.º 3 do artigo 4.º;
    4. d)Apreciação de outros requisitos objetivos que venham a ser definidos no aviso previsto no n.º 1 do artigo 5.º
  2. 2 -No caso de decisão favorável, a ACSS, I. P., aprecia a candidatura e elabora um parecer técnico nos termos previstos no artigo seguinte.