Art.º 7 · Portaria n.º 302/2024/1 — Apreciação da candidatura

1 -Até 45 dias após a data do termo do prazo para apresentação da candidatura, a ACSS, I. P., procede à:
1. a)Verificação dos elementos constantes da respetiva candidatura;
2. b)Avaliação da existência de recursos humanos, físicos e financeiros necessários à constituição da USF modelo C;
3. c)Validação do cumprimento dos requisitos constantes do n.º 3 do artigo 4.º;
4. d)Apreciação de outros requisitos objetivos que venham a ser definidos no aviso previsto no n.º 1 do artigo 5.º
2 -No caso de decisão favorável, a ACSS, I. P., aprecia a candidatura e elabora um parecer técnico nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 7.º — Apreciação da candidatura