A presente portaria estabelece a lista das jurisdições participante, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro de 2016.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/12/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2016