Os projetos contratualizados até à data de entrada em vigor da presente portaria regem-se pelo disposto na Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 190/2015, de 26 de junho.
Artigo 24.º — Disposição transitória
Vigente desde: 05/12/2016
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Em vigor desde 05/12/2016