Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/04/2011

   Portaria n.º 154/2011 - 1.ª Série (12/04/2011)
2. Alterado

   Artigo 2 — Funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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