Artigo 11.º — Regiões Autónomas

Os serviços competentes das Regiões Autónomas procedem à adaptação e aprovação da lista de requisitos e normas de controlo e da correspondente grelha ponderada de verificações, bem como dos critérios para avaliação, tendo em conta as especificidades regionais, e publicam a lista de requisitos e normas estabelecidas nos respetivos Jornais Oficiais das Regiões Autónomas.