A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
AlteradoVigente desde: 20/04/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2024
Portaria n.º 186/2025/1 - 1.ª Série(15/04/2025)