São revogadas:
a) A Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março;
b) A Portaria n.º 1320/2010, de 28 de Dezembro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 20/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2011
Versão 1Versão em vigor
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