Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Alteração e rectificação do registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/2012

   Portaria n.º 286/2012 - 1.ª Série (20/09/2012)
2. Alterado

   Artigo 4 — Alteração e rectificação do registo

   Versão 1 · em vigor desde 25/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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