Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril

«Artigo 5.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)Eixo 2 - As organizações e entidades referidas na alínea anterior, bem como as organizações profissionais que desenvolvem a sua atividade no setor do vinho com atividades no âmbito da promoção e outras entidades de natureza associativa cujo objeto estatutário integre essencialmente a promoção da viticultura e do enoturismo, e que tenham como seus associados, pelo menos, três comissões vitivinícolas regionais.

2 -[...].

Artigo 7.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)Comprovativo ou autorização de consulta da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

h)[...].

6 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)[...].

Artigo 8.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -Na avaliação do programa, no âmbito do Eixo 1, a fixação, pelo IVV, I. P., do montante de apoio a atribuir a cada entidade, tem em consideração os compromissos já assumidos com cada uma, designadamente no âmbito das medidas referidas no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

5 -No âmbito de financiamento relativo ao Eixo 2 e caso exista um número de candidaturas superior às verbas disponíveis, estas são distribuídas numa base pro rata.

Artigo 13.º

[...]

O financiamento aos programas no âmbito do Eixo 1 e do Eixo 2 é atribuído em cada ano civil.

Artigo 14.º

[...]

1 -Nos termos a definir no aviso, os programas aceites tornam-se efetivos, com a celebração de um contrato ou termo de aceitação, entre beneficiário e o IVV, I. P..

2 -A não celebração do contrato ou termo de aceitação no prazo de trinta dias após a comunicação do IVV. I. P., determina a caducidade do direito ao apoio.

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)Aderir ao Programa Wine in Moderation, no âmbito do apoio do Eixo 2.

2 -[...].

Artigo 17.º

[...]

O saldo financeiro resultante da diferença entre o valor total atribuído para a execução de um programa e o total das despesas suportadas pelo financiamento é devolvido ao IVV, I. P., no prazo máximo de três meses após a conclusão do programa, salvo se for considerado pelo IVV, I. P., como financiamento por conta de novo programa no âmbito do presente regime de apoio.»