Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4-A — Classificação de pousadas e dispensa da atribuição da categoria(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/11/2015

   Declaração de Retificação n.º 49/2015 - 1.ª Série (02/11/2015)
2. Alterado

   Artigo 4-A — Classificação de pousadas e dispensa da atribuição da categoria

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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