O artigo 2.º da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 - [...]
2 - (Revogado.)»
Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro
Vigente desde: 02/12/2024
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Em vigor desde 02/12/2024