Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 12 — Transição de candidaturas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/01/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 12 — Transição de candidaturas

   Versão 2 · em vigor desde 15/09/2016

   Portaria n.º 249/2016 - 1.ª Série (15/09/2016)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 12 — Transição de candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor