Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Alteração da área geográfica e redenominação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/11/2012

   Declaração de Retificação n.º 62/2012 - 1.ª Série (02/11/2012)
2. Alterado

   Artigo 3 — Alteração da área geográfica e redenominação

   Versão 1 · em vigor desde 10/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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