Para fins de licenciamento as associações de nadadores-salvadores cumprem os seguintes requisitos:
a) Plano de treinos e formação dos nadadores-salvadores;
b) Cumprimento das obrigações legais relativas à atividade de assistência a banhistas.
Artigo 17.º — Requisitos da atividade
Vigente desde: 28/09/2015
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Em vigor desde 28/09/2015