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Artigo 1.ºDefinições

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2024

Portaria n.º 356/2024/1 - 1.ª Série(30/12/2024)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 24/03/2005 a 29/12/2024

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