A presente portaria regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento, destinados a aconselhar, informar e acompanhar qualquer pessoa em situação de sobreendividamento na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação, adiante designado por reconhecimento.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/03/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2009