Artigo 3.º

Os requisitos mínimos para exercer a actividade de mediador afecta a um estabelecimento comercial são os seguintes:

a) Ter estabelecimento aberto ao público;

b) Ter comprovada idoneidade moral e comercial;

c) Não ter dívidas à administração fiscal nem à segurança social;

d) Não ter cadastro criminal por delito cometido nos últimos dois anos;

e) Ter contas abertas em estabelecimento bancário à sua escolha, destinadas exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), as quais podem ser movimentadas pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pela direcção do DJSCML;

f) Prestar caução para garantia do cumprimento de todas as obrigações assumidas com a actividade;

g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pela direcção do DJSCML;

h) Ter pessoal apto para operar com o terminal de jogos e a prestar ao público os esclarecimentos que lhes sejam solicitados;

i) Ter instalação telefónica autónoma da do terminal de jogo;

j) Ter um suporte organizacional que garanta o cumprimento das obrigações constantes do presente Regulamento e do regulamento de cada um dos jogos.