Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Organização e conteúdo da lista pública de execuções(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 20/09/2018

   Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série (20/09/2018)
2. Alterado

   Artigo 5 — Organização e conteúdo da lista pública de execuções

   Versão 3 · em vigor desde 26/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Organização e conteúdo da lista pública de execuções

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Organização e conteúdo da lista pública de execuções

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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